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SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

PL 4330 – UMA LEI ANTITRABALHADOR

Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, o Projeto de Lei (PL) Nº 4330, aprovado pela Câmara de Deputados no dia 8 de abril de 2015, acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. O projeto prevê que as empresas terceirizem até suas atividades-fim. A terceirização que hoje é uma exceção virará a regra geral do regime trabalhista no Brasil.

Dessa forma, a nova Lei iria consolidar, aprofundar e estender a mais e mais trabalhadores a superexploração à qual os terceirizados já estão submetidos atualmente, com salários de fome que ainda são pagos com atrasos, horas excessivas e péssimas condições de trabalho, assédio moral e redução ou completa eliminação de direitos trabalhistas.

Até o momento, o trabalho terceirizado, oficialmente, está restrito aos serviços de vigilância, telefonia, alimentação e limpeza. Mas, se a lei for aprovada, ele será estendido para todo e qualquer tipo de serviços, sejam eles públicos ou privados.

A Caixa e a Petrobras, por exemplo, poderão deixar de realizar concursos e contratar somente funcionários de empresas terceirizadas, com condições de trabalho e salários ainda piores dos que já são pagos. Dessa forma, o PL 4330 significa o fim da estabilidade e dos direitos conquistados às duras penas pelo funcionalismo.

E, como se isto não bastasse, o projeto pretende golpear ainda mais a organização dos trabalhadores, já que os terceirizados não podem (ou enfrentam severas restrições) se filiar a sindicatos ou se organizar no interior das empresas, algo ainda mais dificultado pelas divisões entre os trabalhadores que as empresas impõem através da terceirização, com uniformes, refeitórios e horários diferenciados.

Este projeto vai na contramão das mudanças que o Brasil precisa. O nosso país precisa acabar com a terceirização, transformando os terceirizados em trabalhadores diretos. Portanto, é preciso tomar às ruas e construir uma forte resistência à regulamentação desta, que é, na verdade, uma nova forma de escravidão.

Atividade Fim x Atividade Meio

Atividade-fim é considerada a principal de uma empresa. A atividade-meio diz respeito àquela tão somente secundária, acessória, quanto aos fins do empreendimento.

Exemplo: em uma fabricante de aparelhos eletrônicos, a atividade-fim está relacionada à produção do produto (celular, televisão, geladeira). Outras atividades como segurança, alimentação, vigilância e limpeza são chamadas de atividades-meio e terceirizadas em boa parte das empresas.

Ao liberar todo e qualquer tipo de terceirização, seria decretado o fim, em um curto espaço de tempo, do emprego direto; avalia o movimento sindical.

Por que ser contra o projeto da terceirização?

Abaixo, elencamos os riscos da aprovação da terceirização ‘ampla, geral e irrestrita’:

Trabalham mais:Carga horária superior em 3h quando comparado aos efetivos. Reduz a qualidade de vida e contraria o conceito de trabalho decente.

Generalização:Hoje há 12,7 milhões de terceirizados no Brasil. Com o PL 4330, todos poderão ser terceirizados, independente da área em que atuam.

Instabilidade:2,6 anos a menos no mesmo emprego; os vínculos instáveis são claros nas prestadoras de serviços terceirizados.

Acidentes de trabalho:Nem sempre recebem o treinamento e EPI necessários. Na área da saúde, é comum acidentarem-se com objetos cortantes.

Contratação precária:O projeto não possui nenhuma restrição que impeça a demissão de efetivos para recontratação dos mesmos como pessoas jurídicas.

Ganham menos:Funcionários terceirizados recebem, em média, 24% a menos do que funcionários efetivos.

Escravidão:Entre 2010 e 2013, os terceirizados foram as vítimas de nove dos dez maiores resgates de trabalhadores em condições análogas às de escravos.

Exploração:Terceirizados são encarados pelas empresas como mão-de-obra barata, o que resulta em mais exploração, assédio e descumprimento de direitos.

Risco de morte:Só no setor elétrico, a cada dez mortes causadas por acidentes de trabalho, sete são de terceirizados.

Manobras jurídicas:O projeto da terceirização permite manobras que aumentam o tempo de processos, tanto que juízes do Trabalho já se declararam contra o projeto.

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